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Dec. Mun. Osasco/SP 9.556/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.556 de 09.03.2006

DOM-Osasco: 09.03.2006

Regulamenta a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2006 a Campanha denominada "Pagamento Premiado", que consistirá na doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto, através de sorteio, entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Participarão exclusivamente do sorteio os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município que, no mês anterior ao da realização do sorteio, não tenham nenhum débito pendente, relativo ao IPTU do exercício de 2006.

§ 1º. A condição de possuidor deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato ou compromisso de compra e venda.

§ 2º. O locatário de imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município de Osasco, estará habilitado a receber o prêmio desde que apresente o carnê do IPTU ou comprove que o imposto é pago às suas expensas.

Art. 3º Serão sorteados 10 (dez) prêmios por mês, e sua apuração ocorrerá no segundo sábado de cada mês, tendo como base os sorteios da Loteria Federal, durante o período de junho de 2006 a janeiro de 2007. Excepcionalmente, o sorteio referente à 1ª (primeira) parcela de pagamento do IPTU ocorrerá no terceiro sábado de junho de 2006, à 2a (segunda) parcela ocorrerá no quarto sábado de junho de 2006, à 3ª (terceira) parcela ocorrerá no segundo sábado de julho e à 4a (quarta) parcela ocorrerá no terceiro sábado de julho de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.592, de ( continua ... )

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