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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.731/01 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.731 de 27.11.2001

DOM-Guarulhos: 30.11.2001

Dispõe sobre o pagamento dos precatórios judiciais em decorrência do que dispõe a Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2000.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os precatórios judiciais de qualquer natureza, de responsabilidade da Fazenda Municipal, inclusive os originários de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, excetuados os créditos de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, pendentes em 14 de setembro de 2000, serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescidos de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos, permitida a cessão de créditos e a decomposição de parcelas a critério do credor.

Parágrafo único. As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Art. 2º Nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, o prazo referido no caput do artigo 1º fica reduzido para 2 (dois) anos, desde que o imóvel, à época da imissão na posse seja comprovadamente o único.

Art. 3º Para efeito do que dispõe o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 30, ficam fixados como de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, os quais, atualizados monetariamente, incluindo os juros, à data da publicação da Emenda Constitucional, não excedam a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º VETADO.

§ 1º. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. VETADO.

§ 4º. VETADO.

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas em Orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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