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Dec. Est. AL 998/02 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 998 de 25.11.2002

DOE-AL: 26.11.2002

Institui o documento denominado declaração de atividades do contribuinte - DAC, de entrega obrigatória por contribuintes do ICMS.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento denominado Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instrumento informatizado destinado a coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, realizadas por contribuintes do ICMS, além de outros dados de interesse do fisco estadual.

§ 1º As informações prestadas através da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC serão utilizadas na forma da legislação em vigor para, dentre outras:

I - calcular o índice de participação dos municípios, decorrentes do valor adicionado das operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS;

II - obter a balança comercial interestadual;

III - consolidar as informações fiscais e financeiras dos respectivos estabelecimentos.

§ 2º A DAC substituirá e unificará em um só documento:

I - a Declaração Anual do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 38.469, de 14.07.00;

II - o Documento de Informação Mensal - DIM, de que trata o art. 272 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91;

III - o Relatório de Emissão e/ou Cancelamento de Documentos Fiscais e/ou Formulários Contínuos Destinados à sua Impressão, de que trata o ( continua ... )

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