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IN DRP - RS 38/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 18.05.2006

DOE-RS: 23.05.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I:

a) ficam revogados os subitens 1.3.3 e 1.3.4;

b) é dada nova redação ao subi tem 1.3.2, à alínea "a" do subitem 1.3.7, ao subitem 1.4.1, ao "caput" do subitem 1.8.1 e ao subitem 4.3.1.1.1, conforme segue:

"1.3.2 - Os dados do atestado referido no subilem anterior deverão ser incluídos no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na forma prevista no subitem 1.8.6.

1.3.2.1 - Não tendo sido constatadas inconsistências dos dados incluídos, o estabelecimento credenciado receberá confirmação e disponibilização do documento "Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal", que deverá ser impresso em duas vias, arquivará uma via e encaminhará outra para o contribuinte usuário do ECF."

"a) os documentos referidos nos subitens 1.3.1 e 1.3.2;"

"1.4.1 - Nesta hipótese, o "Atestado de intervenção em Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo G-2) será preenchido na forma prevista no item 1.8 e os dados incluídos no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. na forma prevista no subilem 1.8.6.

1.4.1.1 - Não tendo sido constatadas inconsistências dos dados incluídos, o estabelecimento credenciado receberá confirmação da cessação de uso, que deverá ser impressa em duas vias. arquivará uma via e encaminhará outra para o contribuinte usuário do ( continua ... )

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