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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.05.2006

DOE-MS: 23.05.2006

(Foram ratificados os Convênios ICMS 28/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS, e o Convênio ICMS 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 17 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de maio de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 28/06 e 29/06, celebrados na 92ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 27 de abril de 2006, publicados no Diário Oficial da União, do dia 28 de abril de 2006.

Campo Grande, 22 de maio de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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