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Port. Sec. Faz. - TO 634/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 634 de 12.05.2006

DOE-TO: 19.05.2006

Obs.: Rep. DOE de 26.05.06

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.585, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 634, DE 12 DE MAIO DE 2006.

RELAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES, MONTADORAS OU REVENDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

ITEMINSC. EST.RAZÃO SOCIALMARCAMUNICÍPIO
129.068.516-8Agramoto - Com. Veíc. Tratores Ltda.Agrale/MarcopoloPalmas
2( continua ... )

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