Port. Sec. Faz. - TO 634/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 634 de 12.05.2006
DOE-TO: 19.05.2006Obs.: Rep. DOE de 26.05.06
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.585, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 634, DE 12 DE MAIO DE 2006. RELAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES, MONTADORAS OU REVENDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ITEM INSC. EST. RAZÃO SOCIAL MARCA MUNICÍPIO 1 29.068.516-8 Agramoto - Com. Veíc. Tratores Ltda. Agrale/Marcopolo Palmas 2 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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