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IN Sec. Faz. - CE 15/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 28.04.2006

DOE-CE: 19.05.2006

Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras unidades da federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 3º e 15 do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005; Considerado a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE nº 2, de 16 de janeiro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes dos produtos abaixo discriminados:

PRODUTOSUNIDADEPREÇO DE REFERÊNCIA (R$)
Massas AlimentíciasGranoduroKg2,50
ComumKg1,40
( continua ... )

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