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IN Sec. Faz. - AL 15/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 22.05.2006

DOE-AL: 23.05.2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando as disposições do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente à autorização para a definição de prazos de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, por meio de ato normativo, resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2006 o prazo de entrega das informações de periodicidade anual da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, que deveria ser entregue no dia 20 de maio de 2006, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 29, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 22 de maio de ( continua ... )

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