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ADE CORAT 40/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 19.05.2006

D.O.U.: 23.05.2006

Obs.: Ret. DOU de 01.08.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e DCTF Semestral 1.2".


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de março de 2006, os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins cobrados na forma do disposto pelo § 2º do art. 64 e pelo § 2º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, deverão ser informados na DCTF gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:

Código/VariaçãoPeriodicidadeDenominação
1840/01 Mensal Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
1840/02 Mensal ( continua ... )

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