Port. SRF 544/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 544 de 19.05.2006

D.O.U.: 23.05.2006

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.

Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

PROCESSOS

10675.001521/00-13 13962.000238/2001-06 13981.000148/2002-60 10909.000828/00-61 13962.000181/2002-18 13982.000484/99-27 10909.001058/00-00 13963.000219/2001-61 13982.000582/99-46 10909.002338/00-63 ( continua ... )

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