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Res. CAMEX 10/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 02.05.2006

D.O.U.: 23.05.2006

(Dispõe sobre o encerramento do processo de revisão do direito antidumping, que menciona)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião realizada no dia 02 de maio de 2006, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.002866/2005-43, resolve:

Art. 1º Encerrar o processo de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros, classificados nos itens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio, denominado comercialmente como fita de aço inoxidável GIN-6 ou 7C27MO2 ou UHB716 de espessura entre 0,152 e 0,889 mm, com a prorrogação do direito em vigor na forma da alíquota específica, conforme tabela a seguir:

Em US$/t

PAÍSEXPORADORDIREITO ANTIDUMPING
África do Sul - Columbus- Demais empresas 92,49 245,17
Espanha - Todas as empresas 1.425,76
França ( continua ... )

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