x
x
x
Port. CC 4/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 19.05.2006

D.O.U.: 23.05.2006

Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos II e VIII do art. 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, e considerando que foram atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 30 do mesmo regimento interno para aprovação de enunciados de súmulas, resolve:

Art. 1º Convocar o Conselho Pleno para votar a aprovação de súmulas em sessão extraordinária do dia 20 de junho de 2006, às 14:30 horas, no Auditório do Ed. Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda, localizado no SAS, Quadra 6, 9º andar, Brasília - DF.

Art. 2º Divulgar os seguintes enunciados de súmulas que serão submetidos à votação e aprovação pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes:

I - Enunciado nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial;

II - Enunciado nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária;

III - Enunciado nº 3 - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa;

IV - Enunciado nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais;

V - Enunciado nº 5 - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral;

VI - Enunciado nº 6 - Na presunção relativa de omissão de receita ou de rendimentos prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?