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IN SUTRI - MG 3/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 19.05.2006

DOE-MG: 20.05.2006

Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas no art. 2º da Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, referente à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações alcançadas pelo ICMS.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados à exigência de multa isolada, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV,VI, XVI, XIX e XXIX do caput do art. 55 da Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em observância ao que dispõem seus §§ 2º e 3º;

considerando que, para a aplicação dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 55 da Lei nº. 6.763, de 1975, faz-se necessário demonstrar o valor do imposto que incidiria, caso fosse exigido;

considerando a necessidade de definir e conceituar o alcance da expressão "valor do imposto incidente na operação", contida no § 2º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, quando envolve diversas operações ou prestações;

considerando que na irregularidade tributária constatada, quando relacionada com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e cujo imposto tenha sido retido ou recolhido antecipadamente, também se faz necessário demonstrar o valor do imposto incidente na operação;

considerando que há roteiros de verificação fiscal em que a técnica aplicada para a apuração do crédito tributário decorrente de irregularidade constatada pode não explicitar o montante do valor do imposto por operação, fazendo-o de forma globalizada no resultado da autuação ou por período de apuração;

considerando que, embora o inciso IV do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, refira-se a documento fiscal que não corresponde à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria, é necessário estabelecer parâmetros para fins de aplicação dos limitadores previstos no § 2º do referido artigo, tomando-se como referência o valor da operação e do respectivo imposto expressos no documento fiscal;

considerando ( continua ... )

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