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Port. Sec. Rec. Est. - MG 32/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 32 de 18.05.2006

DOE-MG: 20.05.2006

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda IV/Ipatinga, RESOLVE:

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda IV/Ipatinga , os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à portaria nº 14 de 31/05/2005, publicada no "Minas Gerais" de 03 de junho de 2005 e retificada em 23/06/2005.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 22/05/2006.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, 18 de maio de 2006.PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

Produto Unidade Valor (R$)
1. Gado bovino para recria   
Macho   
Bezerro até 12 meses cabeça 340,00
Bezerro ( continua ... )

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