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Res. Sec. Faz. - MG 3.773/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.773 de 19.05.2006

DOE-MG: 20.05.2006

Dispõe sobre a arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, das receitas realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, e no art. 1º do Decreto nº. 44.180, de 22 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a arrecadação de receitas estaduais realizadas pelos órgãos da Administração Pública direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais integrantes da Administração Pública indireta no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º O recebimento de receitas realizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado será feito, exclusivamente, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, pelos seguintes órgãos e entidades:

I - órgãos da Administração Pública Direta;

II - empresas estatais dependentes;

III - autarquias;

IV - fundações públicas;

V - fundos estaduais.

§ 1º Os contratos, convênios, acordos ou normas infralegais que autorizem depósitos em conta bancária de valores relativos às receitas a que se refere o caput deste artigo deverão adequar-se ao regime de arrecadação por meio do DAE modelo 06.01.11, até 30 de junho de 2006.

§ 2º O DAE modelo 06.01.11 será processado eletronicamente e submetido às consistências determinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Na hipótese de constatação de valor recebido indevidamente a qualquer título de receita, exceto tributária, o próprio órgão ou entidade providenciará a restituição ao interessado.

§ 4º A restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade obedecerá ao disposto no art. 6º combinado com o art. 36 da Consolidação da ( continua ... )

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