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Port. Sec. Rec. Est. - MG 32/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 32 de 18.05.2006

DOE-MG: 20.05.2006

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 75 de 09.06.2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda IV/Ipatinga,

RESOLVE:

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda IV/Ipatinga , os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à portaria nº 14 de 31/05/2005, publicada no "Minas Gerais" de 03 de junho de 2005 e retificada em 23/06/2005.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 22/05/2006.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, 18 de maio de 2006.PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

 
Ver alterações dadas a esta "pauta de valores" pelas:
- Portaria nº 58 de 16.07.2008.
- Portaria nº 36 de 16.08.2006.

Produto Unidade Valor (R$)
1. Gado bovino para recria ( continua ... )

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