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Dec. Est. RR 7.102-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.102-E de 12.05.2006

DOE-RR: 15.05.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, relativamente ao prazo para integração TEF/ECF nas operações ou prestações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO a nova redação dada ao inciso II do § 2º da Cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/01, dada pelo Convênio ECF nº 04/05,

DECRETA

Art. 1º O artigo 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 473. (...)

§ 7º Fica estabelecido o prazo de 30.12.2007 para os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não permite a emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta, para substituição por equipamento que permita a emissão do referido comprovante, ou realização das adequações necessárias no equipamento atual, desde que formalizem autorização, no prazo definido pela SEFAZ, às administradoras de cartão de crédito ou débito, para o envio das informações referentes às suas operações, conforme modelo anexo a este decreto.

§ 8º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, as administradoras de cartão de crédito ou de débito enviarão, até o décimo dia de cada mês, à Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ, os arquivos magnéticos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF-4, de 24.09.01, observada a retificação publicada no Diário Oficial da União de ( continua ... )

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