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Dec. Est. PE 29.211/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.211 de 19.05.2006

DOE-PE: 20.05.2006

Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa nas hipóteses que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas nºs 1.089-1, 1.600 8 e 1.601-6 declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS referente à prestação de serviço de transporte aéreo,

CONSIDERANDO que, tanto na esfera administrativa estatal, quanto na judicial, encontram-se em curso procedimentos e ações visando à cobrança do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, sendo necessário o cancelamento das aludidas cobranças, à vista do posicionamento do Supremo Tribunal Federal,

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco, na sua atividade de cobrança de impostos, deve pautar as suas ações pela observância dos princípios da legalidade, da economia, da auto tutela, da celeridade, da publicidade e da eficiência, bem como estar em consonância com as decisões emanadas dos Tribunais Superiores,

CONSIDERANDO ainda o Parecer nº 12/2005 emitido pela Procuradoria Geral do Estado sobre a questão, em atendimento à solicitação contida no ofício nº 015/2005 SEFAZ/GOF,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa resultantes da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação - ICMS, incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2º Fica vedada a emissão de Certidão de Dívida Ativa e autorizado o correspondente cancelamento quando decorrente da cobrança do ICMS, incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, e transporte aéreo internacional de carga, quando realizada após a vigência da ( continua ... )

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