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Port. Sec. Rec. Est. - PB 116/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 116 de 19.05.2006

DOE-PB: 20.05.2006

Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de fixar procedimentos que possibilitem a utilização dos incentivos estabelecidos para empresas beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, nos termos do § 5º do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, que tenham adquirido esses produtos com o ICMS retido por substituição nos termos do Protocolo ICMS 46/00,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, beneficiário do FAIN, impossibilitado de usufruir os incentivos previstos no referido programa, em razão da retenção do ICMS por substituição tributária quando da aquisição das mencionadas matérias-primas, poderá se ressarcir da parcela correspondente a 27,27% (vinte e sete inteiros e vinte e sete centésimos por cento) do total do imposto retido (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 21.728/01), conforme valor a ser homologado pela Secretaria de Estado da Receita, através da Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE.

§ 1º O Secretario de Estado da Receita autorizará o ressarcimento previsto no "caput", com base em Parecer favorável da GFSTCE, de acordo com os valores fornecidos pelas empresas moageiras, mensalmente, relativamente ao mês anterior, identificados por quilograma (kg) da farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

§ 2º O ressarcimento a que se refere o "caput" poderá ser realizado como segue:

I - por meio de transferência do valor, como crédito a ser apropriado pelo estabelecimento fornecedor moageiro que reteve o imposto, mediante requerimento dirigido à GFSTCE;

II - por meio de dedução no valor do recolhimento previsto no § 5º do ( continua ... )

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