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Port. Sec. Rec. Est. - PB 112/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 112 de 18.05.2006

DOE-PB: 20.05.2006

(Dispõe sobre os preços estabelecidos para efeito de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie).


 
Esta Portatia foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 99 de 16.10.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 395 do Regulamento do ICMS/PB aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

CONSIDERANDO o pleito formulado pela ABIS - Associação Brasileira das Indústrias de Sorvetes, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os PREÇOS constantes do Anexo Único para efeito de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie, em substituição à aplicação das MVA, de acordo com recente pesquisa efetuada.

Art. 2º Os fabricantes das marcas especificadas deverão ajustar seus sistemas de cálculo do ICMS-ST, de modo que a base de cálculo da substituição tributária seja calculada com base nos preços constantes no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária, dos fabricantes de marcas não especificadas nesta Portaria, será determinada de conformidade com a disciplina prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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