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LC DF 264/99 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 264 de 14.12.1999

DO-DF: 23.12.1999

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
III - Taxa de Cemitério;
IV - Taxa de Fiscalização de Obras;
V - Taxa de Fiscalização pelo Uso de Áreas, Logradouros ou Próprios Públicos;
VI - Taxa de Vigilância Sanitária;
VII - Taxa Ambiental;
VIII - Taxa de Licença Urbanística;
IX - Taxa de Expediente."

Art. 2º - Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 2º As taxas de que tratam os incisos III a IX do art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 1994, obedecerão às disposições estabelecidas nesta Lei Complementar."

CAPÍTULO I
TAXA DE CEMITÉRIO

Do Fato Gerador

Art. 3º A Taxa de Cemitério tem como fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas.

Do Cálculo

Art. 4º A taxa será cobrada nos seguintes valores:

I - Inumação

1 - Sepultura Rasa

a) adulto ( continua ... )

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