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Dec. Mun. Osasco/SP 9.592/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.592 de 18.05.2006

DOM-Osasco: 18.05.2006

Alteração do Decreto nº 9.556, de 09 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 9.556, de 09 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Serão sorteados 10 (dez) prêmios por mês, e sua apuração ocorrerá no segundo sábado de cada mês, tendo como base os sorteios da Loteria Federal, durante o período de junho de 2006 a janeiro de 2007. Excepcionalmente, o sorteio referente à 1ª (primeira) parcela de pagamento do IPTU ocorrerá no terceiro sábado de junho de 2006, à 2a (segunda) parcela ocorrerá no quarto sábado de junho de 2006, à 3ª (terceira) parcela ocorrerá no segundo sábado de julho e à 4a (quarta) parcela ocorrerá no terceiro sábado de julho de 2006".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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