Decreto do Munic�pio de Osasco/SP n� 9.592 de 18.05.2006 (Altera��o do Decreto n� 9.556, de 09 de mar�o de 2006, que regulamenta a Lei n� 4.001, de 16 de fevereiro

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Dec. Mun. Osasco/SP 9.592/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Osasco/SP n� 9.592 de 18.05.2006

DOM-Osasco: 18.05.2006
Altera��o do Decreto n� 9.556, de 09 de mar�o de 2006, que regulamenta a Lei n� 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens m�veis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Munic�pio de Osasco, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, DECRETA :
Art. 1� O artigo 3� do Decreto n� 9.556, de 09 de mar�o de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Ser�o sorteados 10 (dez) pr�mios por m�s, e sua apura��o ocorrer� no segundo s�bado de cada m�s, tendo como base os sorteios da Loteria Federal, durante o per�odo de junho de 2006 a janeiro de 2007. Excepcionalmente, o sorteio referente � 1� (primeira) parcela de pagamento do IPTU ocorrer� no terceiro s�bado de junho de 2006, � 2^a (segunda) parcela ocorrer� no quarto s�bado de junho de 2006, � 3� (terceira) parcela ocorrer� no segundo s�bado de julho e � 4^a (quarta) parcela ocorrer� no terceiro s�bado de julho de 2006".
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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