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Port. CAT 35/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 19.05.2006

DOE-SP: 20.05.2006

Altera a Portaria CAT-55, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com redação adiante indicada o artigo 39 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998:

"Artigo 39 - Poderão ser credenciados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT:

I - o fabricante do equipamento, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento ECF, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica:

II - outro estabelecimento, possuidor de "Atestado de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante de modelo original de equipamento ou pelo importador da respectiva marca, informado por meio do Posto Fiscal Eletrônico, para efetuar intervenção técnica que não implique o rompimento das etiquetas e lacres internos a que se refere o § 3º.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado dos estabelecimentos credenciados.

§ 2º - O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado.

§ 3º - Somente o fabricante será credenciado para etiquetar e lacrar internamente:

1 - as extremidades do cabo que liga a Memória Fiscal à Placa Controladora Fiscal (PCF) e esta ao ( continua ... )

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