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Dec. Est. RR 7.078-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.078-E de 03.05.2006

DOE-RR: 05.05.2006

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.62 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art.4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 125/05 a 128/05, celebrados na 89ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 27 de outubro de 2005; os Convênios ICMS nºs 129/05 a 170/05, celebrados na 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João/BA, no dia 16 de dezembro de 2005; o Convênio ICMS nº 01/06, celebrado na 90ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 9 de fevereiro de 2006; o Convênio ICMS nº 02/06, celebrado na 91ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 2 de março de 2006; os Convênios ICMS nºs 03/06 a 27/06, celebrados na 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca/PE, no dia 24 de março de 2006; o Convênio ECF nº 04/05, celebrado na 120ª reunião ordinária realizada em Mata de São João/BA, no dia 16 de dezembro de 2005; o Convênio ECF nº 01/06 celebrado na 90ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 9 de fevereiro de 2006; o Convênio ECF nº 02/06, celebrado na 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca/PE, no dia 24 de março de 2006; os Ajustes SINIEF nºs 08/05 a 11/05, celebrados na 120ª reunião ordinária realizada em Mata de São João/BA, no dia 16 de dezembro de 2005; os Ajustes SINIEF nºs 01/06 a 03/06, celebrados na 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca/PE, no dia 24 de março de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os ( continua ... )

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