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Port. Sec. Faz. - BA 169/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 169 de 18.05.2006

DOE-BA: 19.05.2006

Altera a Portaria nº 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 686, de 23 de novembro de 2005, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do caput art. 3º:

"I - o número da etiqueta da amostra;";

II - o inciso I do § 1º do art. 3º:

"I - 1ª e 3ª vias acompanharão a "prova";";

III - o art. 8º:

"Artigo 8º Ficam constituídas, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC:

I - a Comissão da Gerência de Ações Especiais - CGERAE, com o objetivo de apreciar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos de desconformidade de combustível de que trata a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005;

II - a Comissão da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - CCOPEC, com o objetivo de julgar, em segunda instância, recurso voluntário do sujeito passivo contra a decisão da primeira instância da CGERAE.

§ 1º As decisões somente serão deliberadas por maioria, com a presença de todos os seus membros, mediante a lavratura de resolução, numerada, datada e assinada por todos.

§ 2º Haverá um relator, que será designado pelo ( continua ... )

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