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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.378/06 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.378 de 18.05.2006

DOM-Belo Horizonte: 19.05.2006

Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A aplicação da Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que "Dispõe sobre a Regularização de Parcelamentos do Solo e de Edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências", observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana coordenar os processos de regularização de parcelamentos do solo e de edificações, com a colaboração das Secretarias de Administração Regional Municipal, de outros órgãos do Executivo e, especificamente, da Secretaria Municipal de Finanças, na avaliação dos imóveis, quando estes não constarem no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. O valor venal de que trata a Lei nº 9.074/05 corresponde à somatória dos valores venais do terreno e das edificações nele existentes, constantes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Poderão ser regularizados os parcelamentos do solo comprovadamente existentes até 19 de janeiro de 2005, que estejam em desconformidade com os parâmetros ( continua ... )

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