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Port. SRF 528/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 528 de 16.05.2006

D.O.U.: 19.05.2006

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.

Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Número do Processo Número do Processo Número do Processo
16327.000622/2005-16 16327.002043/2005-08 16327.001227/2005-42
16327.000068/2006-40 16327.000003/2006-02 16327.002113/2005-10
16327.001289/2005-54 ( continua ... )

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