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Par. CJ/MPS 46/06 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 46 de 16.05.2006

D.O.U.: 19.05.2006

Previdenciário. Averbação de Tempo de Serviço Especial em comum. Tempo de Serviço Público Federal Celetista prestado, em condições especiais, antes do advento do Regime Jurídico Único. Possibilidade de conversão para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.


Referência: Comando nº 15440537.

INTERESSADO: Ricardo Paes Barreto de Alencar.

ASSUNTO: Contagem de tempo de serviço especial de servidor público federal, prestado antes do advento da Lei nº 8.112/90.

1. Revogação, expressa, do Parecer CJ/MPS nº 1.201/98.

2. Manutenção das conclusões contidas no Parecer CJ/MPS nº 2.549/01.

3. Tem direito à averbação do tempo de serviço público federal prestado até 11 de dezembro de 1990, em condições perigosas ou insalubres, com o acréscimo decorrente da transformação em tempo de serviço comum, o servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único.

Trata-se de expediente encaminhado pela Procuradoria Federal Especializada-INSS em que se busca a reapreciação da matéria definida nos Pareceres CJ/MPS nº 1.201/98 e nº 2.549/01.

2. A PFE-INSS defende a possibilidade de contagem de tempo de serviço especial, com o respectivo acréscimo decorrente da conversão para tempo de serviço comum, prestado por servidor público federal antes do advento da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para fins de obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.

É o relatório.

3. O Parecer CJ/MPS nº 1.201/98 concluiu pelo indeferimento do pedido de certidão de tempo de serviço do Senhor Álvaro Walter Bruneti, com base na impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins de contagem recíproca do tempo de serviço.

4. Por sua vez, o Parecer CJ/MPS nº 2.549/01 tem a seguinte conclusão:

"a) a contagem recíproca referida no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (que repete a redação do antigo § 2º do art. 202), é feita em relação às contribuições efetuadas pelo segurado junto aos diversos regimes de previdência social que porventura tenha este ( continua ... )

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