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Port. SARE - AL 44/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 44 de 17.05.2006

DOE-AL: 18.05.2006

Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Petrópolis S.A com sua respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

CERVEJAS

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL (LONG NECK) DE 300 A 355 ml

PRODUTO/MARCA/TIPOValor (R$)
Crystal Pilsen1,12
Crystal Premium1,12
Crystal Malzebier( continua ... )

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