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Port. Sec. Faz. - PI 124/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 124 de 15.05.2006

DOE-PI: 17.05.2006

Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 396 de 15.12.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada neste Estado, de mercadorias ou bens ou serviços prestados destinados a estabelecimento localizado no território do Estado do Piauí, cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, será exigido o pagamento do "ICMS Complementar" na forma disposta nesta Portaria.

Art. 2º Nas entradas neste Estado, das mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Portaria será exigida a complementação do ICMS correspondente ao percentual indicado no referido anexo, resultante da diferença entre e a alíquota interestadual prevista para a operação e o valor do crédito admitido.

Parágrafo único. A complementação do ICMS de que trata o caput será exigida, a princípio, exclusivamente nas hipóteses previstas no Anexo Único.

Art. 3º O ICMS complementar a que se refere esta Portaria será pago em Documento de Arrecadação Estadual ou através de boleto bancário emitidos pela unidade fazendária no qual deverá constar nos campos:

I -Especificação da receita: ICMS - Complementação de Carga Tributária;

II - Tributo: O Código da Receita 11323-9.

§ 1º Na impossibilidade do pagamento ser efetuado na forma do caput, deverá este ser efetivado pelo destinatário, até 03 (três) dias, contados da data da entrada da mercadoria neste Estado, ou da saída do estabelecimento do remetente, caso a Nota Fiscal não contenha aquela indicação, pelo valor nominal e sem acréscimos moratórios.

§ 2º O documento de Arrecadação ou o boleto bancário, indicados no caput, não poderá ser apropriado como crédito fiscal, devendo ser anexado ao documento fiscal correspondente para comprovação da regularidade do crédito fiscal neste destacado.

§ 3º As disposições sobre diferimento do imposto não se aplicam à hipótese prevista nesta Portaria.

Art. 4º A base de cálculo, para fins de cobrança do imposto de que trata o artigo anterior, é o valor da operação sobre o qual foi cobrado o ICMS na Unidade Federada de origem da mercadoria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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