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Dec. Est. MS 12.106/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.106 de 17.05.2006

DOE-MS: 18.05.2006

Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto na Lei nº 3.194, de 4 de abril de 2006, e no Protocolo ICMS 10/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998:

I - o § 3º ao art. 34, com a seguinte redação:

"§ 3º A reativação da inscrição estadual não se aplica aos casos de cancelamento previstos no inciso IX do caput do art. 39";

II - o inciso IX ao caput do art. 39, com a seguinte redação:

"IX - o contribuinte for responsável por adulteração de combustíveis, assim considerados os estabelecimentos que realizarem o transporte, ou a distribuição, ou a estocagem ou a revenda de combustíveis adulterados, comprovada por laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou de entidade por ela credenciada.".

Art. 2º Fica incluído o código 3921.90.20, da NBM/SH, nas disposições do item VII do Sub anexo único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subseqüentes - ao Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto no art. 2º desde 1º de maio de 2006.

Campo Grande, 17 de maio de ( continua ... )

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