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Port. Sec. Faz. - TO 612/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 612 de 12.05.2006

DOE-TO: 17.05.2006

Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo 7º, do art. 258 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido/comunicação de uso, alteração de uso, ou desistência de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, previsto no art. 258 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/97, será requerido pelos contribuintes estabelecidos neste Estado através do preenchimento do formulário eletrônico "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", conforme modelo constante do Anexo Único a esta portaria, disponível no Portal da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

Art. 2º O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pelo Sistema de Processamento de Dados da Secretaria da Fazenda do Tocantins, através da crítica dos dados fornecidos pelo contribuinte interessado.

Art. 3º O sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda emitirá o "recibo eletrônico do pedido/comunicação de uso do sistema", devendo ser este recibo, bem como todos os arquivos eletrônicos, guardados pelo prazo previsto na Legislação Tributária Estadual.

Art. 4º Os contribuintes que já utilizam o sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados nos termos do ( continua ... )

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