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Lei Est. GO 15.646/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.646 de 09.05.2006

DOE-GO: 15.05.2006

(Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591/00, 14.186/02 e 14.244/02, que instituem os subprogramas do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR (FUNPRODUZIR, COMEXPRODUZIR e LOGPRODUZIR, respectivamente), e dá outras providências).


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 9º e 10 ao art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passando os incisos IV, VI e XII do "caput" do mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 20 (...)

IV - o pagamento do saldo devedor do financiamento será efetuado anual e parceladamente, conforme dispuser decisão da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, a partir do final do 2º (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12 (doze) meses anteriores à data do início do pagamento;

(...)

VI - as empresas beneficiárias do incentivo do FUNPRODUZIR, no ato de liberação de cada parcela mensal do benefício, anteciparão parte do pagamento do valor financiado em percentual correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da parcela liberada, conforme dispuser o regulamento;

(...)

XII - o produto da antecipação de pagamento, feita de conformidade com a regra do inciso VI e das normas baixadas pelo regulamento, destinar-se-ão:

a) estímulo às atividades culturais, no percentual de 15% (quinze por cento);

b) incentivo às atividades esportivas, praticadas de modo não profissional, no percentual de 15% (quinze por cento);

c) apoio às micro e pequenas empresas, no percentual de 30% (trinta por ( continua ... )

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