x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 151/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 151 de 17.05.2006

DO-Brasilia: 18.05.2006

Dispõe sobre o "leiaute" de registro e o programa de validação, previstos no inciso III do artigo 13, do Decreto Nº 16.114 de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições,

Resolve :

Art. 1º A RELAÇÃO a que se refere o inciso III do artigo 13 do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, conterá arquivos e informações dos instrumentos lavrados em cartório, conforme as seguintes especificações constantes dos ANEXOS I a IV a esta Portaria:

I - o ANEXO I conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 3, 4 e 5;

II - o ANEXO II conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em papel;

III - o ANEXO III conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 2, 4 e 5;

IV - o ANEXO IV conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em papel.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de noventa dias de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO I - ITBI
CARTÓRIO DO "XX" OFÍCIO DE NOTAS

REGISTRO TIPO 1

Nº - Denominação do campo - Conteúdo - Tamanho - Posição - Formato - 1; Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=1:Cabeçalho); 1; 1; 1; N - 2 - Cartório de Origem; Especifica tipo do Cartório de Origem (R: Registro de Imóveis, O: Ofício de Notas); 1; 2; 2; A - 3 - Código do Cartório; Número fornecido pela SUREC; 3; 3; 5; N - 4 - Período da Competência; Mês e ano do cumprimento da obrigação acessória pelo notário no formato AAAAMM; 6; 6; 11; N - 5 - Quantidade de Instrumentos; Quantidade de instrumentos lavrados no mês de competência; 4; 12; 15; N - 6 - Data Arquivo; Data de geração do arquivo; 8; 16; 23; N - 7 - Hora Arquivo; Hora de geração do arquivo; 4; 24; 27; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?