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Lei Câm. Munic./Curitiba-PR 7.568/90 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 7.568 de 08.11.1990

DOM-Curitiba: 13.11.1990

Exclui da base imponivei do Imposto sobre Serviços as quantias cobradas por hotéis e similares, a título de" taxa de serviço.


CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do § 7º do Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, PROMULGO A SEGUINTE LEI ;

Art. 1º Ficam excluídas da, base imponível do imposto Sobre Serviços-ISS , as quantias cobradas de seus clientes por hotéis e congêneres, a, título de "taxa de serviço ".

Art. 2º Entende-se " taxa de serviço", as quantias cobradas até o limite de dez por cento (10%) do valor da conta hoteleira, para integrar o salário dos empregados sob forma de gorjeta, ainda que cobrada compulsoriamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO RIO BRANCO, 08 de novembro de 1990.

JORGE BERNARDI

Vereador Presidente ( continua ... )

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