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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.764/01 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.764 de 28.12.2001

DOM-Guarulhos: 31.12.2001

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.210/1977, que instituiu o Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DA COMPENSAÇÃO"

"Art. 126-A. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir créditos tributários através da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. A compensação de créditos tributários dar-se-á com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

§ 2º. Fica vedada a compensação mediante aproveitamento do tributo, objeto da contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 3º. Os créditos tributários abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora decorrentes do seu inadimplemento.

§ 4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 5º. Na compensação envolvendo precatório, caso haja valor remanescente devido pelo Município, este será pago segundo a ordem cronológica de apresentação. ( continua ... )

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