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IN SF/Guarulhos 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 12.03.2004

DOM-Guarulhos: 12.03.2004

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos .


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 21.860/02, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Poderão ser restituídas pela Prefeitura as quantias recolhidas à Fazenda Municipal a título de tributo ou penalidades correlatas, de sua competência, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Art. 2º Após análise pela Unidade da Receita competente que tenha reconhecido o direito à devolução de importância, o processo deverá ser encaminhado aos setores competentes para verificação de débitos constituídos, bem como ao Departamento do Tesouro - Divisão Administrativa da Dívida Ativa, para ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da Prefeitura, a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município.

§ 1º. Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativamente aos tributos de competência do Município ou penalidades correlatas, será promovida a restituição de importância, cujo despacho será proferido pela Unidade de receita competente, de acordo com a natureza do tributo ou multa pecuniária.

§ 2º. Verificada a existência de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, constituídos, consolidados ou não no âmbito de parcelamento, em nome do sujeito passivo, o valor da restituição de importância deverá ser utilizado para quitalo, mediante compensação em procedimento de ofício, em despacho que deverá ser exarado segundo as competências estipuladas pelo artigo 2º do Decreto Municipal n. 21.860, de 17 de outubro de 2002.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela ( continua ... )

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