ADE CORAT 39/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 17.05.2006

D.O.U.: 18.05.2006

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e

II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---

Institucional

• A Empresa
• Clientes
• Opiniões
• Parcerias
• FISCOSoft Universitário
• Imprensa
• Contato

Cursos e Seminários

• Cursos Práticos
• Seminários
• Capacitação Básica

Outros Produtos

• Decisões
• Comexdata
• Mundo Contábil
• Publicações Impressas

Fale Conosco

• Consultoria

Sobre o Site

Acompanhe pelo Twitter: FISCOSoft

© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555