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ADE CORAT 39/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 17.05.2006

D.O.U.: 18.05.2006

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e

II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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