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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 65/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 65 de 29.07.1992

DOE-MT: 29.07.1992

Dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 030 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 88, no artigo 289 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 89, bem como em Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado de Mato Grosso e outras unidades da Federação.

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de Substituição tributária as mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria Circular, cabendo ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida, engarrafador de água, ou abatedor, na qualidade de sujeito passivo por Substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes a se realizarem neste Estado por estabelecimento distribuidor, atacadista e varejista.

Parágrafo primeiro - Nos casos de substituição tributária com produtos derivados de petróleo e demais combustíveis líquidos e gasosos, álcool carburante e nas operações com energia elétrica, aplicam-se as disposições dos artigos 297 e 317-A do Regulamento do ICMS.

Parágrafo segundo - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto prevista no "caput" aplica-se às operações realizadas por sujeitos passivos por substituição estabelecidos nesta e em outras unidades da Federação.

§ 3º Em relação às mercadorias arroladas no Anexo X, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subseqüentes a ocorrerem no território mato-grossense fica atribuída ao estabelecimento centralizador, situado no Estado de Mato Grosso, das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, assim consideradas nos termos do Convênio ICMS ( continua ... )

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