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Port. Sec. Faz. - MT 44/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 44 de 02.06.1997

DOE-MT: 04.06.1997

Disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS garantido e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 201 de 26.08.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.438, de 25 março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para o recolhimento do ICMS Garantido, regulamentado pelos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, será observado o disposto nesta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 224 de 16.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º O recolhimento do ICMS GARANTIDO, regulamentado pelo Decreto nº 1.438, de 25 de março de 1997, passa a ser disciplinado por esta Portaria."

Art. 2º O lançamento do imposto, nos termos do artigo anterior, será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

I - de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas a estabelecimento atacadista, varejista ou industrial;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 224 de 16.12.2008.

Redação Antiga: "I - de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas ao comércio atacadista e varejista;"

II - de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da Federação, destinados a uso e consumo ou a ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte.

§ 1º Para a apuração do imposto a ser recolhido, aplicar-se-á o percentual correspondente à diferença da alíquota interestadual aplicada na unidade da Federação de origem e a alíquota interna praticada neste Estado.

§ 2º Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS na unidade da Federação de origem, o imposto será calculado mediante a aplicação direta da alíquota interna sobre a base de cálculo, determinada nos termos do artigo 3º desta Portaria.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às seguintes operações:

I - com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicadas as disposições específicas do aludido ( continua ... )

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