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Lei Est. MS 2.078/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.078 de 13.01.2000

DOE-MS: 14.01.2000

Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei nº 3.432 de 08.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui as diretrizes da política tributária estadual e dispõe sobre a criação de mecanismos de participação da sociedade na definição do tratamento tributário diferenciado, relativamente ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), observados o porte do estabelecimento e a natureza da sua atividade, assim como o interesse do Estado e da sociedade na arrecadação proveniente de cada setor ou segmento.

§ 1º À microempresa e à empresa de pequeno porte poderá ser concedido tratamento especial simplificado e favorecido para o cumprimento de suas obrigações fiscais, visando a sua viabilização econômica e ao cumprimento de sua função social.

§ 2º A participação da sociedade na definição da política tributária ocorrerá por meio de câmaras setoriais, cuja finalidade será, além de outras que o Poder Executivo lhes atribua, a de:

I - sugerir os limites anuais de faturamento no regime de microempresa e de empresa de pequeno porte;

II - conduzir negociações setoriais e propor os termos dos acordos correspondentes, com qualquer segmento, atividade ou cadeia produtiva representativa de um grupo homogêneo de contribuintes concorrentes entre si;

III - analisar os efeitos da renúncia fiscal, para o fim de propor as medidas tributárias da lei anual de diretrizes orçamentárias e apresentar o demonstrativo dos efeitos da renúncia fiscal sobre as receitas e despesas previstas no projeto de lei orçamentária, conforme o ( continua ... )

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