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Port. Sec. Faz. - MT 51/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 10.05.2006

DOE-MT: 12.05.2006

Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a inclusão de aparelhos celulares novos no regime de substituição tributária, conforme Portaria nº 033/2006-SEFAZ, de 21.03.2006;

CONSIDERANDO, porém, que, para a efetivação da receita tributária pertinente às aludidas mercadorias, faz-se, ainda, necessário que se estenda o aludido regime para as operações com produtos periféricos;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promoverem ajustes nas regras gerais que norteiam o regime de substituição tributária, especialmente, para admissão do prestador de serviços de telecomunicações como substituto tributário;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária neste Estado, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - acrescentado o § 3º ao artigo 1º, conforme indicação abaixo:

"Artigo. 1º(...)

§ 3º Em relação às mercadorias arroladas no Anexo X, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subseqüentes a ocorrerem no território mato-grossense fica atribuída ao estabelecimento centralizador, situado no Estado de Mato Grosso, das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, assim consideradas nos termos do Convênio ICMS 126/98.

II - revogado o inciso II do parágrafo único do artigo 4º;

III - alterados os incisos I e II e o parágrafo único do ( continua ... )

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