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Dec. Est. PB 27.125/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.125 de 16.05.2006

DOE-PB: 17.05.2006

(Revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, que alterou dispositivos do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de maio de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

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