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Dec. Est. PB 27.122/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.122 de 15.05.2006

DOE-PB: 16.05.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do inciso XV do art. 10 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"XV - nas importações do exterior do país dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14:".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de maio de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

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