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Lei Mun. Osasco/SP 4.035/06 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.035 de 09.05.2006

DOM-Osasco: 11.05.2006

Dispõe sobre dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos, tarifas devidas em razão da realização do funeral de doadores de órgãos no município de Osasco.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário Municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral incluindo uma urna tipo ou modelo Médio Porte (adulto e infantil), remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

Art. 2º A dispensa de pagamento devido ao Serviço Funerário do Município de Osasco, relativa a taxas, emolumentos e tarifas referentes à realização de funeral de pessoas que tiver doado seus órgãos para fins de transplante médico, abrangerá:

I - Urna tipo ou modelo Médio Porte ou similar e o respectivo carreto;

II - Remoção do corpo, se necessário dentro do Município de Osasco;

III - Transporte para sepultamento a ser efetuado em cemitério localizado dentro do Município de Osasco;

IV - Paramentação;

V - Taxa de utilização de VelórioMunicipal;

VI - Taxa de sepultamento em Cemitério Municipal;

§ 1º. Se a pessoa que tiver doado o órgão for criança, será fornecida a urna tipo ou modelo Médio, ou equivalente.

§ 2º. Se os familiares ou responsáveis pelo "de cujos" optarem por urna de padrão superior à oferecida nos termos deste lei, terão que pagar a diferença.

Art. 3º Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação de óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante.

( continua ... )

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