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NRR 1/88 - NRR - Norma Regulamentadora Rural nº 1 de 12.04.1988

D.O.U.: 13.04.1988

(Norma Regulamentadora Rural - Disposições Gerais - NRR 1 .)


 
Esta NR foi revogada pela Portaria MTE nº 191 de 15.04.2008, publicada no DOU de 26.04.2008.

 
Aprovada pela Portaria nº 3.067, de 12.04.1988.

NRR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS (151.000-2)

1.1. As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973.

1.2. A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam baixadas pelos estados ou municípios, bem como daquelas oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho.

1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e higiene do trabalho rural, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural -CANPAT Rural e o Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT na área rural.

 
Nova redação dada a este item pela Portaria nº 13, de 17.09.1993.

1.4. A fiscalização do cumprimento das NRR compete às Delegacias Regionais do Trabalho e, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais.

1.5. Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdições:

a) adotar medidas necessárias à fiel observância destas normas e aplicar as

penalidades cabíveis pelo seu descumprimento;

b) atender a requisições judiciais para realização de perícias.

1.6. Os recursos voluntários ou de ofício das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho rural serão conhecidos pela SSMT e, em última instância, pelo Ministro do Trabalho.

1.7. Cabe ao empregador rural:

a) cumprir e fazer cumprir as NRR; (151.001 -0 /I1)

b) expedir e divulgar ordens de serviço ( continua ... )

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