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NR 30/02 - NR - Norma Regulamentadora nº 30 de 04.12.2002

D.O.U.: 09.12.2002

(Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.)


 
Redação dada a esta NR pela Portaria nº 34, de 04 de dezembro de 2002.

NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

30.1 Objetivo

30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das condições de segurança de saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma.

 
Este subitem foi inserido pela Portaria SIT nº 58, de 19 de junho de 2008.

30.2 Aplicabilidade

30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT nº 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na prestação de serviços.

 
Nova redação dada a este subitem pela Portaria SIT nº 58, de 19 de junho de 2008.

30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação.

30.2.1.2 Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus Anexos, aos trabalhadores das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção de petróleo, das embarcações específicas para a realização do trabalho submerso e de embarcações e plataformas destinadas a outras atividades.

 

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